COMO AGIR QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE RESPOSTA A SID,TAC E OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS CORREIOS.
O Jurídico do SINTECT-CAS recebe com muita frequência pedidos de acompanhamento para a resposta de SID (Solicitação de Informação e Defesa, TAC (Termo de Ajuste de Conduta), Termo de Responsabilidade entre outros tipos de processos administrativos, e todas estas solicitações estão chegando sem a cópia do Processo Disciplinar completo, direito dos trabalhadores. Além destes processos acima, agora também a empresa está solicitando aos trabalhadores que respondam um termo chamado EPTC, que consiste em fazer com que o trabalhador explique o porquê de não efetuar a entrega dos objetos que retornaram da rua.
Como proceder nestas situações (SID,TAC,TR, etc…)
A própria Empresa orienta aos gestores que a entrega de cópia integral dos autos do processo disciplinar deverá ser feita obrigatoriamente, no momento da entrega da Citação ou SID, conforme consta na Cartilha de Operacionalização do Acórdão 2021/2022 TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000 CLÁUSULA 26:OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÁUSULA:
“É garantido ao empregado envolvido em processo disciplinar, a partir da sua Citação ou do recebimento da Solicitação de Defesa (SID), todos os meios necessários ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, dentre os quais:
a. Ter ciência, mediante Citação ou SID, do que lhe está sendo imputado;
b. Ter vistas e obter cópia integral dos autos (processo), preferencialmente em mídia;
c. Produzir prova oportuna e necessária à sua defesa;
d. Ser notificado a manifestar-se sempre que forem juntados aos autos novos
elementos de prova contra a sua pessoa;
e. Fazer-se assistir, facultativamente, por defensor legalmente constituído.
A entrega de cópia integral dos autos do processo disciplinar será feita, obrigatoriamente, no momento da entrega da Citação ou SID.”
Portanto, caso venha receber uma SID ou qualquer outro documento disciplinar da gestão da unidade, só dê o seu ciente após o recebimento da cópia do processo completo, e encaminhe imediatamente ao Sindicato para que o Jurídico possa analisar e dar assistência na tramitação do Processo/defesa.
Recebimento de Termo de Explicação sobre não entrega de objetos ou correspondências (EPTC)
A empresa está orientando os gestores a coletar termos de informação, para um chamado indicador EPTC. O procedimento consiste em fazer com que o trabalhador explique o porquê de não ter efetuado a entrega dos objetos que retornaram da rua.
O estranho dessa história, é que a empresa quer que o trabalhador explique o porquê dos objetos terem retornado com o motivo “Ausente nova tentativa”, por exemplo.
O Sistema que foi imposto pela ECT através do smartphone é autoexplicativo. E se os gestores quiserem uma explicação sobre a não entrega de objetos basta fazerem a consulta ao sistema.
Desta forma o SINTECT-CAS orienta aos trabalhadores a não assinarem nenhum termo, e indicarem para a gestão que a resposta solicitada está descrita no sistema de informação do próprio Smartphone, não sendo necessário dar uma resposta por escrito ou diferente do que está registrado no sistema. Em caso de dúvida, procure o Sindicato.